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Aperfeiçoamento em Direito Processual Penal Militar

Área:

Direito

Carga Horária:

80 horas

Conteúdo Programático:

Introdução
Processo Penal Militar e sua aplicação
Juiz, auxiliares e partes do processo
Competência da Justiça Militar Estadual e da União
Questões prejudiciais
Resumo

APOSTILAS PARA ESTUDO

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