Termo de Uso Indevido de Certificados Invalidados

Este termo visa informar aos usuários dos cursos virtuais ofertados por IDEA – Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem, inscrita sob o CNPJ 30.363.776/0001-37, situada à Rua Dr. Ribeiro da Luz, 316, São Lourenço - MG, doravante denominada "Portal IDEA", sobre as consequências legais decorrentes da utilização de certificados invalidados por solicitação de estorno, em conformidade com a legislação brasileira vigente

1. Invalidação de Certificados:

A Instituição reserva-se o direito de invalidar qualquer certificado emitido em decorrência de cursos virtuais, especialmente nos casos em que houver solicitação de estorno por parte do aluno. A invalidação do certificado ocorrerá automaticamente após a confirmação do estorno, tornando o certificado sem validade legal para quaisquer fins.

2. Consequências Civis:

De acordo com o Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a utilização de documento invalidado para obtenção de vantagens, como concursos públicos, carga horária em instituições de ensino superior, entre outros, pode configurar ato ilícito, sujeitando o infrator às penalidades previstas nos artigos 186 e 927, que tratam da obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito.

3. Consequências Penais:

Além das implicações civis, a utilização de certificados invalidados com o intuito de obter vantagens pode configurar crime de falsidade ideológica, conforme previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Tal prática pode acarretar em pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, caso seja comprovado o uso do documento com conhecimento de sua invalidade.

4. Compromisso do Usuário:

Ao solicitar a emissão de qualquer certificado nos cursos virtuais oferecidos pela Instituição, o usuário compromete-se a não utilizar o documento para fins ilícitos ou após sua invalidação por estorno ou qualquer outro motivo. A violação deste compromisso sujeitará o infrator às consequências legais cabíveis, além de eventuais danos morais e materiais causados à Instituição ou a terceiros.

5. Disposições Finais:

Este termo é parte integrante dos Termos de Serviço e Política de Privacidade da Instituição, vinculando todos os usuários dos cursos virtuais. A Instituição reserva-se o direito de atualizar este termo conforme necessário, para refletir mudanças na legislação ou em suas políticas internas.