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      Introdução à Legislação Indígena

      Área:

      Direito

      Carga Horária:

      80 horas

      Conteúdo Programático:

      • Introdução
      • Legislação Fundamental
      • Estatuto do Índio
      • Direitos Civis e Políticos
      • Defesa das Terras Indígenas
      • Educação, Cultura e Saúde
      • Convenção 169 da OIT

      APOSTILAS PARA ESTUDO

      TIPO
      DESCRIÇÃO
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      Apostila 1
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