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Introdução à Legislação Indígena

Área:

Direito

Carga Horária:

80 horas

Conteúdo Programático:

  • Introdução
  • Legislação Fundamental
  • Estatuto do Índio
  • Direitos Civis e Políticos
  • Defesa das Terras Indígenas
  • Educação, Cultura e Saúde
  • Convenção 169 da OIT

APOSTILAS PARA ESTUDO

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