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Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil

Capa do curso: Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil

Curso Online Gratuito

Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil

  1. 10 - 80 Horas
  2. Curso com vídeo
  3. Direito
Entrar!
  • Certificado válido em todo território nacional
  • Amparado pelo Decreto Presidencial nº 5.154/04
  • Segue as normas do MEC através da Resolução CNE nº 04/99
  • Artigo 205 da Constituição Federal
  • Resolução CEE nº 449/2002 expedida pelo Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais
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Curso Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil Online e Gratuito:

No Brasil, a Constituição da República Federativa de 1988 disciplina sobre a organização da Justiça Militar da União, estados e do Distrito Federal. A Justiça Militar Estadual se faz presente em todos os estados e também no Distrito Federal, sendo constituída em primeira instância pelas Auditorias Militares, que são varas criminais com competência específica. Nelas um Juiz de Direito, também denominado Juiz-auditor, responsabiliza-se pelos atos de ofício, já a função de processar cabe a um órgão colegiado chamado de Conselhos de Justiça, formado por quatro juízes militares (oficiais das armas) e o próprio juiz auditor, a este último cabe o mister de relator do processo e ao juiz militar de maior patente a presidência do Conselho. Em Segunda Instância, nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul pelos Tribunais de Justiça Militar e nos demais estados e no Distrito Federal pelos Tribunais de Justiça estaduais. No âmbito da União, a Segunda Instância da Justiça Militar é constituída pelo Superior Tribunal Militar (STM).

Qual o conteúdo programático Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil curso?

No curso de Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil, você vai aprender:

  • Introdução ;
  • A justiça militar no Império do Brasil;
  • A justiça militar na República brasileira;
  • Lei nº 8.457/1992 e suas alterações;
  • Regimento Interno do STM;
  • Disposições finais;

Qual é a carga horária do curso Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil?

O curso de Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil possui a carga horária total 10 - 80 Horas


Como obter o certificado Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil download?

Após você realizar o curso, o + Cursos Grátis também fornece o certificado Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil download. Entretanto, o Certificado Digitalizado não é gratuito.

O curso gratuito lhe dá direito de acesso às apostilas Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil PDF apostilas e avaliação, se desejar emitir o Certificado Digitalizado será preciso efetuar o pagamento da taxa de emissão do Certificado Digital.

A emissão do certificado Aperfeiçoamento em Orgãos da Justiça Militar no Brasil download é totalmente opcional e é cobrada uma taxa de R$ 29,90 (para qualquer carga horária). Lembrando que o certificado será um diferencial curricular.

Importante Saber

Os certificados emitidos pelo + Cursos Grátis são válidos em todo território nacional e emitidos em conformidade com o Lei nº 9.394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), com validade para:

  • Educação continuada;
  • Extensão universitária (horas extracurriculares);
  • Titularidade para professores;
  • Complementação de conhecimento;
  • Ascensão de carreira ou cargo;
  • Contagem de carga horária para estágio;
  • Comprovação de Prova de Título;
  • Enriquecimento de currículo;
  • Concursos públicos;
  • Avaliações para promoções internas nas empresas;
  • Dentre outros.
Modelo do certificado

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